Direitos dos Consumidores de Passagens Aéreas: Introdução

Os consumidores de passagens aéreas ao adquirirem uma passagem estão na verdade celebrando um contrato de transporte com a cia aérea. Este contrato tem suas regras listadas no “contrato de transporte” associado à passagem, que pode ser encontrado nos sites das cias aéreas ou nos balcões de atendimento das mesmas.

Esses contratos são regidos pelos códigos aéreos nacionais dos países nos quais as cias são nativas e/ou dos códigos, acordos internacionais e outras normas e leis que regulam os serviços nos países onde elas atuam.

Os diretos e as proteções legais vão variar de país para país ou mesmo podem depender da nacionalidade da cia aérea.

Muitos países têm as bases desses direitos expostos nos códigos aéreos nacionais. Alguns deles (Brasil e Chile, por exemplo) já envelhecidos sem a atualização necessária diante da evolução do transporte aéreo. Alguns códigos são vagos ao especificar os direitos dos passageiros. Outros países têm optado pela desregulamentação do transporte aéreo, como EUA e Canadá, apostando que as próprias cias aéreas se auto regulariam a fim de evitar abusos. Nos últimos meses nos EUA tem se falado muito em instituir regras mais específicas e semelhantes às impostas pela União Européia as cias aéreas que operam ou são sediadas naquela região.

Nos países onde os códigos aéreos encontram-se débeis, os passageiros têm conseguido apoio nos códigos de defesa do consumidor para conseguir valer seus direitos ou obter indenizações.

Alguns países obrigam as cias aéreas a fornecerem assistência ao consumidor mesmo no caso em que não tiverem culpa (condições meteorológicas, problemas ligados à administração de aeroportos ou tráfego aéreo). Mas existem países que as cias são obrigadas a dar apoio somente nos casos onde a falta é comprovadamente dela. Por algumas cias possuírem uma política de atenção ao consumidor, muitas vezes essa política é confundida como obrigação legal, o que não é uma verdade principalmente nos EUA.

Mas quais são os direitos de quem comprou uma passagem e não pode embarcar na hora correta por causa de um atraso ou por overbooking? Aqui vale lembrar que o overbooking, ou venda de assentos a mais do que os contidos na aeronave não é proibida em vários países. Muitas cias para se prevenir de passageiros que fazem uma reserva em um determinado vôo e não se apresentam para embarcar (conhecidos como No Show) e baseado nas estatísticas da própria empresa acabam vendendo um número “X” a mais de assentos do que os existentes. O problema ocorre quando o número de No Show é inferior ao previsto pela cia e um número maior de passageiros que de assentos apresenta-se para embarcar no aeroporto. Como a cia assumiu o risco de vender algo que não tinha, ela deve compensar o passageiro. Alguns países têm regras claras para essas compensações, outros acreditam que as cias podem resolver esses problemas sem a necessidade de intervenção direta governamental e há ainda aqueles que deixam a porta aberta ao judiciário para definir essas questões.

E o passageiro que teve suas malas estragadas ou extraviadas pela cia aérea tem direito a que?

São essas perguntas que vamos tentar responder nesta série de textos. A intenção é tentar o orientar o passageiro sobre seus direitos, porém lembramos que são orientações gerais e que caso ele decida tomar alguma atitude e venha recorrer ao judiciário é importante que se obtenha melhores informações com um advogado de confiança.

Em tempos de caos aéreo pelo mundo afora, informações como essas podem te ajudar na tomada de decisão.

Esperamos que essa série venha crescer a medida que consigamos adicionar novas legislações locais ao banco de dados.

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